Transparência Municipal

A Reforma Tributária em Campinas

Entenda o novo modelo tributário brasileiro, da substituição do ISSQN e ICMS pelo IBS e CBS, à transição gradual e seus impactos para Campinas.

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Reuniões Temáticas

41

Especialistas Ouvidos

R$ 100M

Impacto Anual Estimado

O Que Muda

IBS, CBS e Imposto Seletivo

Imposto sobre Bens e Serviços

O Novo IVA Dual Municipal

Substitui o ISSQN e ICMS, unificando a tributação sobre o consumo. Foco na autonomia fiscal e arrecadação no destino.

Contribuição sobre Bens e Serviços

O Componente Federal do IVA

Unifica PIS/Cofins, simplificando a arrecadação federal. Essencial para a transição tributária nacional.

Tributação Específica

Imposto sobre Produtos Nocivos

Incide sobre bens e serviços específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas, com caráter extrafiscal para desestimular o consumo.

Linha do Tempo

Fases da Transição Fiscal

2026–2028: Testes e Alíquotas

2029–2032: Substituição Gradual

2033: Vigência Plena

2033–2077: Transição de Distribuição

Início com alíquotas de teste para IBS e CBS, sem arrecadação, para adaptação de sistemas e contribuintes.

Redução progressiva de ISSQN e ICMS, com aumento correspondente do IBS e CBS. Período de convivência entre os modelos.

O novo sistema entra em vigor totalmente, substituindo os tributos antigos. Marco da autonomia fiscal para Campinas.

Período de transição da partilha da arrecadação entre os entes federativos e adaptação dos fundos regionais.

LC nº 214, de 16/01/2025

Texto Integral no Planalto

LC nº 227, de 13/01/2026

BASE JURÍDICA E LEGISLAÇÃO

Acervo Normativo da Reforma Tributária

Acesse a legislação oficial e os documentos reguladores da Reforma Tributária do Consumo diretamente nos portais do Governo Federal, Congresso Nacional e órgãos gestores.

01. MARCO CONSTITUCIONAL

02 - REGULAMENTAÇÃO

Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023

Leis Complementares

Primeira grande regulamentação: institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor e altera a legislação tributária (incluindo o Simples Nacional).

Altera o Sistema Tributário Nacional para instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, estabelecendo as diretrizes da transição fiscal brasileira.

PLP 108/2024

Publicação Oficial no DOU

03. SEGUNDA REGULAMENTAÇÃO

Estrutura e funcionamento do CGIBS

Matéria em tramitação no Congresso Nacional para estruturar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, processo administrativo tributário do IBS, distribuição de arrecadação entre entes federativos e normas gerais do ITCMD.