Os caminhos para a desburocratização do sistema tributário

7ª REUNIÃO
SUBTEMA: Simplificação Tributária: Caminhos para a Desburocratização
Data: 25 de novembro de 2025

A Câmara Municipal de Campinas realizou a sétima reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária. O subtema desta etapa foi a simplificação tributária e os caminhos para a desburocratização. O encontro, realizado no Plenário José Maria Matosinho, reuniu especialistas de diferentes regiões do país para discutir as expectativas de simplificação do sistema e a redução da burocracia, com transmissão pelos canais da TV Câmara e do YouTube.

O atraso do Comitê Gestor preocupa

Um dos pontos centrais do debate foi o atraso na constituição do Comitê Gestor do IBS, órgão essencial para a regulamentação e operacionalização do novo sistema. Durante a reunião, foi destacado que o Projeto de Lei Complementar nº 108, responsável pela criação do Comitê, ainda não havia sido plenamente aprovado pelo Congresso Nacional, com expectativa de votação definitiva em dezembro e sanção presidencial apenas no início de 2026.

O atraso impacta diretamente a implantação da Nota Fiscal Nacional do ISS e toda a regulamentação operacional do novo sistema. Inicialmente prevista para setembro, a instalação do Comitê Gestor foi sucessivamente prorrogada para outubro, novembro e dezembro, com previsão de efetiva instalação apenas em janeiro.

Para os municípios, o exercício de 2026 ainda será marcado pela aplicação de alíquota teste, caracterizando um período inicial de adaptação. Já os estados enfrentarão impactos mais imediatos e complexos, pois, mesmo em caráter experimental, a operacionalização do IBS exigirá regulamentações e decisões efetivas do Comitê.

Simplificação na prática

O professor Thiago Glucksmann, representando o SESCON Campinas, destacou a elevada complexidade das obrigações acessórias atualmente exigidas dos contribuintes e defendeu o fortalecimento da cooperação entre fisco e contribuinte por meio de mecanismos preventivos e tecnológicos. Ele apresentou as mudanças operacionais previstas: Nota Fiscal Nacional, sistemas de apuração assistida, validação automática de informações, compartilhamento de dados cadastrais e integração entre os fiscos municipal, estadual e federal.

Glucksmann elogiou as iniciativas já desenvolvidas por Campinas na preparação para a reforma, incluindo a criação de canais de orientação e adequação administrativa.

A infraestrutura tecnológica

O representante do SERPRO no projeto SINTER, Maurílio Dias, apresentou a infraestrutura tecnológica da Reforma Tributária do Consumo. Ele explicou que a implementação do modelo brasileiro de IVA dual exigiu o desenvolvimento de uma nova estrutura capaz de processar grande volume de dados fiscais em tempo real, com elevados padrões de segurança e integração entre os entes federativos.

Entre as ferramentas previstas, ele citou o Registro de Operações de Consumo (ROC), a apuração assistida, a calculadora oficial de tributos, o motor de regras automatizado e a integração por APIs entre os sistemas empresariais e a administração tributária.

A visão da Procuradoria e do setor produtivo

O procurador-geral do Município, Roberto Martins Granja, explicou a transição do modelo de tributação baseado na origem para o critério do destino, destacando os possíveis impactos na arrecadação municipal e os potenciais conflitos entre municípios produtores e consumidores de serviços. Ele manifestou preocupação com as limitações do mecanismo de "seguro receita", especialmente diante do crescimento econômico contínuo de Campinas e da possibilidade de uso de critérios baseados apenas em médias históricas de arrecadação.

O advogado Orlando J. G. Bueno, representando o CIESP Campinas, trouxe a visão do setor produtivo. Ele destacou os benefícios da reforma para o ambiente de negócios: redução de custos operacionais, simplificação das obrigações, ampliação da segurança jurídica e favorecimento de investimentos e exportações. Para ele, a simplificação tributária é elemento essencial para o aumento da eficiência econômica e o fortalecimento da conformidade tributária.

A história da reforma

O professor Angelo De Angelis, auditor fiscal aposentado da Receita Estadual, contextualizou historicamente a construção da reforma. Ele relatou sua participação, desde 2016, na elaboração da PEC 45, destacando que o modelo foi desenvolvido para simplificar as obrigações acessórias, com apuração centralizada e unificação de procedimentos, preservando a autonomia dos entes federativos e adotando referências internacionais, especialmente dos sistemas europeu e canadense.

Ele explicou o funcionamento do split payment, apontando-o como importante ferramenta de combate à fraude fiscal e de controle da arrecadação, especialmente no enfrentamento de irregularidades relacionadas à emissão de notas fiscais inidôneas. E considerou excessivamente longo o prazo de cinquenta anos previsto para a transição da arrecadação da origem para o destino.

Riscos no caminho

Os debates mapearam os principais riscos da transição:

• Atraso na constituição do Comitê Gestor do IBS, essencial para a regulamentação e operacionalização do novo sistema;

• Transição para o novo modelo, com adaptação dos sistemas tecnológicos e integração das bases de dados;

• Capacitação de servidores e contribuintes;

• Impactos da mudança da origem para o destino sobre a arrecadação municipal durante a transição;

• Necessidade de segurança jurídica e uniformidade de interpretações.

Oportunidades no horizonte

Apesar dos desafios, os especialistas apontaram ganhos potenciais: a simplificação das obrigações acessórias, a redução de custos operacionais, a padronização nacional dos documentos fiscais e a ampliação da transparência na arrecadação e fiscalização.

As ferramentas digitais — apuração assistida, calculadora oficial de tributos e split payment — foram apontadas como mecanismos capazes de aumentar a conformidade tributária e reduzir fraudes. Para os municípios, a reforma também representa uma oportunidade de modernização administrativa, aperfeiçoamento da gestão fiscal e fortalecimento da relação entre o Poder Público e os contribuintes.

O recado final ficou claro: toda a arquitetura da reforma foi concebida para reproduzir os princípios clássicos de um IVA nacional moderno — conciliando o princípio do destino, a não cumulatividade plena, a integração tecnológica, o combate à fraude fiscal e a preservação do pacto federativo. O sucesso do novo modelo dependerá da cooperação entre os entes, da modernização tecnológica e da construção coletiva de soluções.