Relatório aponta riscos à autonomia de Campinas e recomenda Plano Municipal de Transição

O relatório final da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária faz um alerta central: além de substituir gradualmente o ISSQN pelo IBS, a reforma mexe na estrutura de toda a administração municipal e expõe Campinas a riscos de perda de receita e de autonomia tributária. O documento, de 111 páginas e relatoria do vereador Nick Schneider (PL), aponta que a centralização da arrecadação, da compensação e da distribuição do novo imposto nas mãos do Comitê Gestor, somada às incertezas sobre os critérios de repartição das receitas, exige acompanhamento técnico permanente dos poderes Executivo e Legislativo.

Ao mesmo tempo, o relatório enxerga oportunidades. Por causa do tamanho do mercado consumidor, da concentração populacional e da condição de polo regional de serviços, tecnologia, comércio, indústria, inovação e logística, Campinas tende a ser beneficiada no modelo de tributação no destino — desde que monitore os efeitos redistributivos da reforma durante o período de transição, no qual a arrecadação pode oscilar e os setores da economia local serão afetados de formas diferentes.

O documento foi construído ao longo de quase um ano, em 10 reuniões temáticas que reuniram cerca de 41 palestrantes entre especialistas, representantes da administração pública, entidades de classe e academia.

Dividido em quatro capítulos, o texto reconhece a reforma — instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 — como "uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988", mas aponta riscos ao município: redução da autonomia tributária, centralização da arrecadação e distribuição do IBS no Comitê Gestor e incertezas na longa transição.

Recomendações

Foram 11 encaminhamentos organizados em oito eixos. Entre os principais estão a criação de um grupo permanente de acompanhamento da reforma, com participação da Secretaria de Finanças, da Câmara e de entidades da sociedade civil, e a elaboração de um Plano Municipal de Transição Tributária, com cronograma, metas e indicadores. O relatório também recomenda:

• Modernização dos sistemas municipais e integração das bases de dados ao Comitê Gestor do IBS, com investimento em inteligência fiscal e segurança da informação

• Programa permanente de capacitação dos servidores da Secretaria de Finanças

• Defesa da autonomia municipal junto à Frente Nacional de Prefeitos, à Abrasf e aos fóruns municipalistas, com critérios transparentes para distribuição do IBS e funcionamento dos fundos de compensação

• Programas de conformidade e autorregularização fiscal, com reforço do atendimento ao contribuinte e da educação fiscal

• Revisão da legislação tributária municipal e adequação normativa ao novo modelo

• Políticas de fortalecimento da competitividade das micro e pequenas empresas

• Ampliação da transparência, com audiências públicas, fóruns técnicos e canal permanente de diálogo entre poder público, contribuintes e sociedade