Os impactos no Simples Nacional e nas micro e pequenas empresas

3ª REUNIÃO
SUBTEMA: Impactos Setoriais no Simples Nacional e na Economia Local
Data: 25 de junho de 2025

Na terceira reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária, o subtema foi o impacto setorial da reforma, com atenção especial ao regime do Simples Nacional e às implicações para a economia local. O encontro, realizado no Plenário José Maria Matosinho, colocou em foco os desafios e as oportunidades que a transição representa para micro e pequenas empresas.

O que está em jogo

O presidente da Comissão, vereador Luis Yabiku, abriu os trabalhos agradecendo a participação das entidades convidadas. O vereador Wagner Romão destacou a importância das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional para a geração de emprego e renda, defendendo que as mudanças não comprometam a sustentabilidade desses empreendimentos. O relator da Comissão, vereador Nick Schneider, reforçou a necessidade de diálogo com os setores produtivos para garantir uma transição justa e inclusiva.

Simples Nacional preservado, mas com alertas

O professor José Donizete Valentina, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, explicou que o Simples Nacional foi preservado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 — embora com adaptações. Ele destacou a possibilidade de aproveitamento integral de créditos tributários por compradores de empresas optantes pelo regime, o que eliminaria distorções competitivas do modelo atual.

O advogado Henrique Rocha, da Comissão de Direito Tributário da OAB Campinas, trouxe números que mostram a dimensão do regime: são mais de 23 milhões de empresas no Brasil, cerca de 6,7 milhões em São Paulo e aproximadamente 195 mil em Campinas. Só entre janeiro e abril de 2025, as micro e pequenas empresas responderam por mais de 546 mil novas contratações.

O ponto mais crítico levantado foi a defasagem dos limites de faturamento: o teto do Simples Nacional está congelado em R$ 4,8 milhões desde 2018. Com a correção pela inflação, esse limite já deveria ultrapassar R$ 7,1 milhões — uma defasagem de aproximadamente 48,4%. Na prática, muitas empresas são desenquadradas apenas por causa da inflação, sem crescimento real de atividade.

Créditos tributários: o novo campo de batalha

O professor Tiago Slavov, pesquisador e consultor tributário, explicou que a reforma permitirá que as empresas optantes permaneçam no Simples ou migrem para a apuração separada do IBS e da CBS. Ele alertou que empresas inseridas em cadeias produtivas podem ser pressionadas por clientes a abandonar o regime simplificado para permitir maior aproveitamento de créditos — decisão que pode alterar a dinâmica econômica local.

O auditor fiscal Felipe Viana de Paula, da DRT-Campinas/SEFAZ-SP, detalhou a sistemática: empresas que permanecerem integralmente no Simples não poderão se apropriar de créditos de IBS e CBS, e seus compradores terão direito apenas a créditos limitados. Ele citou o exemplo de uma empresa industrial com faturamento anual de R$ 2 milhões, cuja capacidade de gerar créditos para os clientes cairia de R$ 9.250 para R$ 2.216,50.

Entre os pontos positivos, ele destacou o fim da substituição tributária para o Simples e a extinção do recolhimento antecipado do DIFAL, o que tende a simplificar a vida dos pequenos negócios.

Repartição de receitas muda de critério

O auditor Hélio Patrício, coordenador da CSAIF/SMF de Campinas, explicou que a distribuição das receitas estaduais deixará de ter como base predominante o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e passará a considerar principalmente a população. No novo modelo, 80% dos recursos serão distribuídos pela população, 10% por indicadores educacionais, 5% por critérios ambientais e 5% de forma igualitária. Para Campinas, os estudos indicam relativa neutralidade no longo prazo, sem grandes ganhos ou perdas imediatas.

Riscos no caminho

Os debates mapearam os principais riscos da transição:

• Redução da competitividade das empresas do Simples que geram menos créditos para seus clientes;

• Reavaliação dos modelos de negócio, com análises mais complexas sobre qual regime é mais vantajoso;

• Defasagem dos limites de enquadramento, que desenquadra empresas apenas pela inflação;

• Aumento das exigências tecnológicas e operacionais, com custos de adaptação significativos para estruturas administrativas reduzidas;

• Oscilações na arrecadação municipal durante a transição, exigindo monitoramento permanente;

• Pressão sobre setores específicos, com efeitos heterogêneos entre os segmentos econômicos.

Oportunidades no horizonte

Apesar dos desafios, os especialistas apontaram ganhos potenciais: a simplificação do sistema com o modelo de IVA Dual, a preservação do Simples Nacional como política de inclusão produtiva, a redução de distorções tributárias, a modernização da administração fiscal com uso de inteligência artificial e o sistema de split payment, previsto para 2028, que tende a reduzir a inadimplência.

O recado final ficou claro: a reforma mantém o Simples Nacional vivo, mas redefine as regras do jogo. Para micro e pequenas empresas — e para Campinas, com forte presença no setor de serviços — o caminho passa por planejamento, capacitação e acompanhamento atento da regulamentação.